Leis e votações
Projeto de lei
Câmara dos Deputados
apresentada em 27/06/2025PL 3112/2025
Revoga dispositivos da Lei nº 14.182, de 12 de julho de 2021, oriundos do Projeto de Lei nº 576, de 2021, que inserem obrigações de contratação compulsória de fontes energéticas específicas, por serem estranhos ao objeto original da proposição, e que geram impactos negativos à modicidade tarifária, à livre iniciativa, à liberdade econômica e à sustentabilidade do setor elétrico.
Onde ela está agora
Pronta para Pauta
- Órgão
- CDC
- Desde
- 23/04/2026, 12:48
- Regime
- Ordinário (Art. 151, III, RICD)
- Quem decide
- Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Consultado na Câmara em 27/10/2026, 23:19.
Como esse tipo de proposta vira regra
- Quem propõe
- Deputados, senadores, comissões, presidente da República, tribunais superiores, PGR ou o povo (iniciativa popular).
- Votos necessários
- Maioria simples: mais da metade dos presentes, com pelo menos metade da Casa na sessão.
- Depois
- O presidente sanciona ou veta; o Congresso pode derrubar o veto.
Quem apresentou
- Caroline de Toni · Deputado(a)
- Kim Kataguiri · Deputado(a)
- Rodrigo Valadares · Deputado(a)
- Daniela Reinehr · Deputado(a)
- Delegado Paulo Bilynskyj · Deputado(a)
- Delegado Bruno Lima · Deputado(a)
- Luiz Philippe de Orleans e Bragança · Deputado(a)
- Raimundo Santos · Deputado(a)
- André Fernandes · Deputado(a)
- Marcel van Hattem · Deputado(a)
- Luiz Lima · Deputado(a)
- Ricardo Salles · Deputado(a)
- Mauricio do Vôlei · Deputado(a)
- Carlos Jordy · Deputado(a)
- Sargento Fahur · Deputado(a)
- Zé Trovão · Deputado(a)
- Daniel Freitas · Deputado(a)
- Delegado Caveira · Deputado(a)
- Rodrigo da Zaeli · Deputado(a)
- Simone Marquetto · Deputado(a)
- Filipe Martins · Deputado(a)
- Gilson Marques · Deputado(a)
- Roberta Roma · Deputado(a)
- Silvye Alves · Deputado(a)
- Delegado Marcelo Freitas · Deputado(a)
- Alex Manente · Deputado(a)
- Delegado Ramagem · Deputado(a)
- Rodolfo Nogueira · Deputado(a)
- Chris Tonietto · Deputado(a)
- Daniel Agrobom · Deputado(a)
- Fred Linhares · Deputado(a)
- Evair Vieira de Melo · Deputado(a)
- Nelson Barbudo · Deputado(a)
- Dr. Frederico · Deputado(a)
- Sanderson · Deputado(a)
- Junio Amaral · Deputado(a)
- Capitão Alberto Neto · Deputado(a)
- Bibo Nunes · Deputado(a)
- Professor Alcides · Deputado(a)
- Pastor Eurico · Deputado(a)