Leis e votações
Projeto de lei complementar
Câmara dos Deputados
apresentada em 20/05/2025PLP 118/2025
Admite a educação domiciliar na educação básica e autoriza, nos termos do parágrafo único do art. 22 da Constituição, sua regulamentação, em lei, pelos Estados e pelo Distrito Federal.
- Temas:
- Educação
Onde ela está agora
Pronta para Pauta
- Órgão
- CE
- Desde
- 03/06/2026, 13:05
- Regime
- Prioridade (Art. 151, II, RICD)
- Quem decide
- Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Consultado na Câmara em 28/10/2026, 02:38.
Como esse tipo de proposta vira regra
- Quem propõe
- Deputados, senadores, comissões, presidente da República, tribunais superiores, PGR ou o povo (iniciativa popular).
- Votos necessários
- Maioria absoluta: mais da metade de todos os membros (257 deputados e 41 senadores).
- Depois
- O presidente sanciona ou veta.
Quem apresentou
- Adriana Ventura · Deputado(a)
- Luiz Lima · Deputado(a)
- Gilson Marques · Deputado(a)
- Ricardo Salles · Deputado(a)