PL 2265/2025

Como esse tipo de proposta vira regra

Quem propõe

Deputados, senadores, comissões, presidente da República, tribunais superiores, PGR ou o povo (iniciativa popular).

Votos necessários

Maioria simples: mais da metade dos presentes, com pelo menos metade da Casa na sessão.

Depois

O presidente sanciona ou veta; o Congresso pode derrubar o veto.

Quem apresentou

• Gustavo Gayer · Deputado(a)
• Zé Trovão · Deputado(a)
• Pr. Marco Feliciano · Deputado(a)
• Sóstenes Cavalcante · Deputado(a)
• Eros Biondini · Deputado(a)
• Delegado Éder Mauro · Deputado(a)
• Delegado Caveira · Deputado(a)
• Julia Zanatta · Deputado(a)
• Giovani Cherini · Deputado(a)
• Jefferson Campos · Deputado(a)
• Coronel Meira · Deputado(a)
• Sargento Fahur · Deputado(a)
• Alberto Fraga · Deputado(a)
• Mauricio Marcon · Deputado(a)
• Zucco · Deputado(a)
• André Fernandes · Deputado(a)
• Mario Frias · Deputado(a)
• Marcelo Álvaro Antônio · Deputado(a)
• General Girão · Deputado(a)
• Sanderson · Deputado(a)
• Coronel Fernanda · Deputado(a)
• Giacobo · Deputado(a)
• Roberta Roma · Deputado(a)
• Reinhold Stephanes · Deputado(a)
• Evair Vieira de Melo · Deputado(a)
• Adilson Barroso · Deputado(a)
• Carlos Jordy · Deputado(a)
• Rodrigo Valadares · Deputado(a)
• Bia Kicis · Deputado(a)
• Cabo Gilberto Silva · Deputado(a)
• Coronel Ulysses · Deputado(a)
• Fernando Rodolfo · Deputado(a)
• Marcelo Moraes · Deputado(a)
• Helio Lopes · Deputado(a)
• Delegado Ramagem · Deputado(a)
• Capitão Alden · Deputado(a)
• Lincoln Portela · Deputado(a)
• Coronel Armando · Deputado(a)
• Junio Amaral · Deputado(a)
• Nicoletti · Deputado(a)
• Chris Tonietto · Deputado(a)
• Delegado Paulo Bilynskyj · Deputado(a)
• Nelson Barbudo · Deputado(a)
• Domingos Sávio · Deputado(a)
• José Medeiros · Deputado(a)
• Daniel Agrobom · Deputado(a)
• Marcos Pollon · Deputado(a)

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