PEC 21/2025

Como esse tipo de proposta vira regra

Quem propõe

1/3 dos deputados ou dos senadores, o presidente da República ou mais da metade das assembleias estaduais.

Votos necessários

3/5 dos votos (308 deputados e 49 senadores), em dois turnos em cada Casa.

Depois

Não passa pelo presidente: o próprio Congresso promulga.

Quem apresentou

• Soraya Santos · Deputado(a)
• Paulo Freire Costa · Deputado(a)
• Jefferson Campos · Deputado(a)
• Maria do Rosário · Deputado(a)
• Any Ortiz · Deputado(a)
• Silvye Alves · Deputado(a)
• Osmar Terra · Deputado(a)
• Delegada Katarina · Deputado(a)
• Diego Andrade · Deputado(a)
• Lêda Borges · Deputado(a)
• Dr. Jaziel · Deputado(a)
• Enfermeira Rejane · Deputado(a)
• Jandira Feghali · Deputado(a)
• Talíria Petrone · Deputado(a)
• Tarcísio Motta · Deputado(a)
• Delegada Adriana Accorsi · Deputado(a)
• Roberto Monteiro Pai · Deputado(a)
• Juliana Cardoso · Deputado(a)
• Eli Borges · Deputado(a)
• André Ferreira · Deputado(a)
• Lafayette de Andrada · Deputado(a)
• Allan Garcês · Deputado(a)
• Icaro de Valmir · Deputado(a)
• Laura Carneiro · Deputado(a)
• Luiz Fernando Vampiro · Deputado(a)
• Ronaldo Nogueira · Deputado(a)
• Bia Kicis · Deputado(a)
• Pedro Paulo · Deputado(a)
• General Pazuello · Deputado(a)
• Daniel Almeida · Deputado(a)
• Elcione Barbalho · Deputado(a)
• Luiz Carlos Hauly · Deputado(a)
• Bebeto · Deputado(a)
• Gilson Marques · Deputado(a)
• Alice Portugal · Deputado(a)
• Sóstenes Cavalcante · Deputado(a)
• Rodolfo Nogueira · Deputado(a)
• Zucco · Deputado(a)
• Paulo Folletto · Deputado(a)
• Pompeo de Mattos · Deputado(a)
• Coronel Fernanda · Deputado(a)
• Joaquim Passarinho · Deputado(a)
• Daniel Agrobom · Deputado(a)
• Mauricio do Vôlei · Deputado(a)
• Giovani Cherini · Deputado(a)
• Olival Marques · Deputado(a)
• Carla Zambelli · Deputado(a)
• Roberta Roma · Deputado(a)
• Capitão Alberto Neto · Deputado(a)
• Cleber Verde · Deputado(a)
• Maurício Carvalho · Deputado(a)
• Zeca Dirceu · Deputado(a)
• Rogério Correia · Deputado(a)
• Fernando Mineiro · Deputado(a)
• Professor Alcides · Deputado(a)
• Max Lemos · Deputado(a)
• Professora Goreth · Deputado(a)
• Rafael Brito · Deputado(a)
• Dandara · Deputado(a)
• Moses Rodrigues · Deputado(a)
• Átila Lira · Deputado(a)
• Maria Rosas · Deputado(a)
• Carla Dickson · Deputado(a)
• Ismael · Deputado(a)
• Átila Lins · Deputado(a)
• Pauderney Avelino · Deputado(a)
• Joseildo Ramos · Deputado(a)
• Charles Fernandes · Deputado(a)
• Gabriel Nunes · Deputado(a)
• Rosangela Moro · Deputado(a)
• AJ Albuquerque · Deputado(a)
• Claudio Cajado · Deputado(a)
• Kim Kataguiri · Deputado(a)
• Weliton Prado · Deputado(a)
• Zé Neto · Deputado(a)
• Reimont · Deputado(a)
• Delegado Marcelo Freitas · Deputado(a)
• Nely Aquino · Deputado(a)
• Flávia Morais · Deputado(a)
• Gisela Simona · Deputado(a)
• Chris Tonietto · Deputado(a)
• Messias Donato · Deputado(a)
• Alberto Fraga · Deputado(a)
• Eros Biondini · Deputado(a)
• Bacelar · Deputado(a)
• Luciano Amaral · Deputado(a)
• Mário Negromonte Jr. · Deputado(a)
• Márcio Marinho · Deputado(a)
• Rogéria Santos · Deputado(a)
• Luciano Vieira · Deputado(a)
• Antonio Carlos Rodrigues · Deputado(a)
• Carlos Henrique Gaguim · Deputado(a)
• Leur Lomanto Júnior · Deputado(a)
• Capitão Alden · Deputado(a)
• Altineu Côrtes · Deputado(a)
• Orlando Silva · Deputado(a)
• Delegado Ramagem · Deputado(a)
• Albuquerque · Deputado(a)
• Reginaldo Lopes · Deputado(a)
• Zé Silva · Deputado(a)
• Alfredo Gaspar · Deputado(a)
• Paulo Azi · Deputado(a)
• Gilvan Maximo · Deputado(a)
• Damião Feliciano · Deputado(a)
• Alex Manente · Deputado(a)
• Rodrigo Gambale · Deputado(a)
• Gilberto Abramo · Deputado(a)
• Isnaldo Bulhões Jr. · Deputado(a)
• Neto Carletto · Deputado(a)
• Zé Trovão · Deputado(a)
• Marcel van Hattem · Deputado(a)
• Cabo Gilberto Silva · Deputado(a)
• Marcos Pollon · Deputado(a)
• Carlos Veras · Deputado(a)
• Benedita da Silva · Deputado(a)
• Luiz Carlos Motta · Deputado(a)
• Paulo Litro · Deputado(a)
• Capitão Augusto · Deputado(a)
• Giacobo · Deputado(a)
• João Cury · Deputado(a)
• Dr. Francisco · Deputado(a)
• Arthur Lira · Deputado(a)
• Aluisio Mendes · Deputado(a)

O caminho até aqui