Leis e votações
Projeto de lei
Câmara dos Deputados
apresentada em 23/04/2025PL 1813/2025
Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para vedar o desconto de mensalidades associativas, contribuições a entidades de classe ou quaisquer valores destinados a organizações similares nos benefícios previdenciários, ainda que mediante autorização do beneficiário.
Onde ela está agora
Arquivada
- Órgão
- MESA
- Desde
- 03/09/2025, 00:00
- Regime
- Urgência (Art. 155, RICD)
- Quem decide
- Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Consultado na Câmara em 28/10/2026, 05:48.
Como esse tipo de proposta vira regra
- Quem propõe
- Deputados, senadores, comissões, presidente da República, tribunais superiores, PGR ou o povo (iniciativa popular).
- Votos necessários
- Maioria simples: mais da metade dos presentes, com pelo menos metade da Casa na sessão.
- Depois
- O presidente sanciona ou veta; o Congresso pode derrubar o veto.
Quem apresentou
- Luiz Philippe de Orleans e Bragança · Deputado(a)
- Delegado Paulo Bilynskyj · Deputado(a)
- Evair Vieira de Melo · Deputado(a)
- Bia Kicis · Deputado(a)
- Sargento Fahur · Deputado(a)
- Zé Trovão · Deputado(a)
- Mauricio Marcon · Deputado(a)
- Rodolfo Nogueira · Deputado(a)
- Chris Tonietto · Deputado(a)
- Gilvan Maximo · Deputado(a)
- Messias Donato · Deputado(a)
- Carlos Jordy · Deputado(a)
- Adilson Barroso · Deputado(a)
- Zucco · Deputado(a)
- Reinhold Stephanes · Deputado(a)
- José Medeiros · Deputado(a)
- Dr. Fernando Máximo · Deputado(a)
- Cabo Gilberto Silva · Deputado(a)
- Nelson Barbudo · Deputado(a)
- Rodrigo da Zaeli · Deputado(a)
- Raimundo Santos · Deputado(a)
- André Fernandes · Deputado(a)
- Daniela Reinehr · Deputado(a)
- Coronel Chrisóstomo · Deputado(a)
- Sargento Gonçalves · Deputado(a)
- Dr. Jaziel · Deputado(a)
- Caroline de Toni · Deputado(a)