PEC 17/2025

Como esse tipo de proposta vira regra

Quem propõe

1/3 dos deputados ou dos senadores, o presidente da República ou mais da metade das assembleias estaduais.

Votos necessários

3/5 dos votos (308 deputados e 49 senadores), em dois turnos em cada Casa.

Depois

Não passa pelo presidente: o próprio Congresso promulga.

Quem apresentou

• Coronel Meira · Deputado(a)
• Delegado Fabio Costa · Deputado(a)
• Alfredo Gaspar · Deputado(a)
• Coronel Ulysses · Deputado(a)
• Delegado Paulo Bilynskyj · Deputado(a)
• General Girão · Deputado(a)
• Delegado Caveira · Deputado(a)
• Jefferson Campos · Deputado(a)
• Celso Russomanno · Deputado(a)
• Daniela Reinehr · Deputado(a)
• Mario Frias · Deputado(a)
• Capitão Alden · Deputado(a)
• Bibo Nunes · Deputado(a)
• Fred Linhares · Deputado(a)
• Coronel Fernanda · Deputado(a)
• Alberto Fraga · Deputado(a)
• Marcos Pollon · Deputado(a)
• Silvia Waiãpi · Deputado(a)
• Sargento Portugal · Deputado(a)
• André Ferreira · Deputado(a)
• Eriberto Medeiros · Deputado(a)
• Gilvan da Federal · Deputado(a)
• Cobalchini · Deputado(a)
• Dr. Victor Linhalis · Deputado(a)
• Roberto Duarte · Deputado(a)
• Allan Garcês · Deputado(a)
• Sargento Fahur · Deputado(a)
• Diego Coronel · Deputado(a)
• Delegado da Cunha · Deputado(a)
• Reinhold Stephanes · Deputado(a)
• Sargento Gonçalves · Deputado(a)
• Rafael Brito · Deputado(a)
• Carlos Henrique Gaguim · Deputado(a)
• Max Lemos · Deputado(a)
• Átila Lira · Deputado(a)
• Luiz Lima · Deputado(a)
• Dr. Ismael Alexandrino · Deputado(a)
• Helio Lopes · Deputado(a)
• Bia Kicis · Deputado(a)
• Dr. Fernando Máximo · Deputado(a)
• Marcelo Crivella · Deputado(a)
• Romero Rodrigues · Deputado(a)
• Delegado Éder Mauro · Deputado(a)
• Danilo Forte · Deputado(a)
• Otoni de Paula · Deputado(a)
• Eduardo da Fonte · Deputado(a)
• Dr. Luiz Ovando · Deputado(a)
• Roberto Monteiro Pai · Deputado(a)
• Delegado Palumbo · Deputado(a)
• Carlos Jordy · Deputado(a)
• Sanderson · Deputado(a)
• João Daniel · Deputado(a)
• David Soares · Deputado(a)
• Meire Serafim · Deputado(a)
• Pedro Aihara · Deputado(a)
• Silvye Alves · Deputado(a)
• Cezinha de Madureira · Deputado(a)
• Zé Vitor · Deputado(a)
• Filipe Martins · Deputado(a)
• Rodolfo Nogueira · Deputado(a)
• Marcelo Álvaro Antônio · Deputado(a)
• Zé Trovão · Deputado(a)
• Otto Alencar Filho · Deputado(a)
• Beto Richa · Deputado(a)
• Aluisio Mendes · Deputado(a)
• Adail Filho · Deputado(a)
• Capitão Augusto · Deputado(a)
• General Pazuello · Deputado(a)
• Carlos Veras · Deputado(a)
• Delegado Ramagem · Deputado(a)
• Ronaldo Nogueira · Deputado(a)
• Ricardo Ayres · Deputado(a)
• Thiago Flores · Deputado(a)
• Mauricio do Vôlei · Deputado(a)
• Da Vitoria · Deputado(a)
• Missionário José Olimpio · Deputado(a)
• Eli Borges · Deputado(a)
• Rubens Pereira Júnior · Deputado(a)
• Reimont · Deputado(a)
• Daniel Agrobom · Deputado(a)
• Gabriel Nunes · Deputado(a)
• Defensor Stélio Dener · Deputado(a)
• Icaro de Valmir · Deputado(a)
• Augusto Coutinho · Deputado(a)
• Tarcísio Motta · Deputado(a)
• Pastor Sargento Isidório · Deputado(a)
• Silvia Cristina · Deputado(a)
• Bruno Farias · Deputado(a)
• Domingos Neto · Deputado(a)
• Giacobo · Deputado(a)
• Roberta Roma · Deputado(a)
• Murillo Gouvea · Deputado(a)
• Tião Medeiros · Deputado(a)
• Vitor Lippi · Deputado(a)
• Luciano Ducci · Deputado(a)

O caminho até aqui