Leis e votações
Projeto de lei
Câmara dos Deputados
apresentada em 31/03/2025PL 1314/2025
Institui o rastreamento de bagagens e de Pets transportados por empresa aérea em voo doméstico e internacional no Brasil; e dá outras providências.
Onde ela está agora
Aguardando Parecer
- Órgão
- CMADS
- Desde
- 11/03/2026, 18:53
- Regime
- Ordinário (Art. 151, III, RICD)
- Quem decide
- Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Consultado na Câmara em 27/10/2026, 22:29.
Como esse tipo de proposta vira regra
- Quem propõe
- Deputados, senadores, comissões, presidente da República, tribunais superiores, PGR ou o povo (iniciativa popular).
- Votos necessários
- Maioria simples: mais da metade dos presentes, com pelo menos metade da Casa na sessão.
- Depois
- O presidente sanciona ou veta; o Congresso pode derrubar o veto.
Quem apresentou
- Mauricio Neves · Deputado(a)