PEC 10/2025

Como esse tipo de proposta vira regra

Quem propõe

1/3 dos deputados ou dos senadores, o presidente da República ou mais da metade das assembleias estaduais.

Votos necessários

3/5 dos votos (308 deputados e 49 senadores), em dois turnos em cada Casa.

Depois

Não passa pelo presidente: o próprio Congresso promulga.

Quem apresentou

• Renilce Nicodemos · Deputado(a)
• Duarte Jr. · Deputado(a)
• Alberto Fraga · Deputado(a)
• Duda Ramos · Deputado(a)
• Vinicius Carvalho · Deputado(a)
• Delegado Paulo Bilynskyj · Deputado(a)
• Dr. Victor Linhalis · Deputado(a)
• Marussa Boldrin · Deputado(a)
• Mauricio Marcon · Deputado(a)
• Dagoberto Nogueira · Deputado(a)
• Capitão Alberto Neto · Deputado(a)
• Carlos Sampaio · Deputado(a)
• Márcio Marinho · Deputado(a)
• Renata Abreu · Deputado(a)
• Helena Lima · Deputado(a)
• Orlando Silva · Deputado(a)
• Ricardo Ayres · Deputado(a)
• Vermelho · Deputado(a)
• Helio Lopes · Deputado(a)
• Caroline de Toni · Deputado(a)
• Luiz Philippe de Orleans e Bragança · Deputado(a)
• Jeferson Rodrigues · Deputado(a)
• Julio Cesar Ribeiro · Deputado(a)
• Raimundo Costa · Deputado(a)
• Zé Haroldo Cathedral · Deputado(a)
• Waldemar Oliveira · Deputado(a)
• Reimont · Deputado(a)
• Juninho do Pneu · Deputado(a)
• Isnaldo Bulhões Jr. · Deputado(a)

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