PEC 9/2025

Como esse tipo de proposta vira regra

Quem propõe

1/3 dos deputados ou dos senadores, o presidente da República ou mais da metade das assembleias estaduais.

Votos necessários

3/5 dos votos (308 deputados e 49 senadores), em dois turnos em cada Casa.

Depois

Não passa pelo presidente: o próprio Congresso promulga.

Quem apresentou

• Osmar Terra · Deputado(a)
• Carla Zambelli · Deputado(a)
• Alberto Fraga · Deputado(a)
• Mauricio Marcon · Deputado(a)
• Dr. Frederico · Deputado(a)
• Aluisio Mendes · Deputado(a)
• Zucco · Deputado(a)
• Daniela Reinehr · Deputado(a)
• Eduardo Bolsonaro · Deputado(a)
• Delegado Paulo Bilynskyj · Deputado(a)
• Allan Garcês · Deputado(a)
• Nelson Barbudo · Deputado(a)
• Luisa Canziani · Deputado(a)
• Jorge Goetten · Deputado(a)
• Zé Vitor · Deputado(a)
• Alceu Moreira · Deputado(a)
• Duda Ramos · Deputado(a)
• Glaustin da Fokus · Deputado(a)
• Raimundo Costa · Deputado(a)
• Delegado Palumbo · Deputado(a)
• Sanderson · Deputado(a)
• Carlos Sampaio · Deputado(a)
• Coronel Meira · Deputado(a)
• Daniel Trzeciak · Deputado(a)
• Delegado da Cunha · Deputado(a)
• Chris Tonietto · Deputado(a)
• Coronel Assis · Deputado(a)
• Pedro Aihara · Deputado(a)
• Rogéria Santos · Deputado(a)
• Roberta Roma · Deputado(a)
• Pinheirinho · Deputado(a)
• Ana Paula Leão · Deputado(a)
• Doutor Luizinho · Deputado(a)
• Raimundo Santos · Deputado(a)
• Vermelho · Deputado(a)
• Luiz Carlos Motta · Deputado(a)
• Soraya Santos · Deputado(a)
• Filipe Barros · Deputado(a)
• Padovani · Deputado(a)
• Helio Lopes · Deputado(a)
• Meire Serafim · Deputado(a)
• Nitinho · Deputado(a)
• Diego Garcia · Deputado(a)
• Silvye Alves · Deputado(a)
• Gilvan Maximo · Deputado(a)
• José Rocha · Deputado(a)
• Geraldo Resende · Deputado(a)
• Gilvan da Federal · Deputado(a)
• Vinicius Carvalho · Deputado(a)
• Pastor Sargento Isidório · Deputado(a)
• Evair Vieira de Melo · Deputado(a)
• Cezinha de Madureira · Deputado(a)
• Adail Filho · Deputado(a)
• Lafayette de Andrada · Deputado(a)
• Junio Amaral · Deputado(a)
• Gutemberg Reis · Deputado(a)
• Luiz Philippe de Orleans e Bragança · Deputado(a)
• Daniel Freitas · Deputado(a)
• Mario Frias · Deputado(a)
• Coronel Chrisóstomo · Deputado(a)
• Eros Biondini · Deputado(a)
• Caroline de Toni · Deputado(a)
• Marcelo Moraes · Deputado(a)
• José Priante · Deputado(a)
• Fernando Monteiro · Deputado(a)
• Hildo Rocha · Deputado(a)
• Giacobo · Deputado(a)
• Vinicius Gurgel · Deputado(a)
• Pedro Westphalen · Deputado(a)
• Lucio Mosquini · Deputado(a)
• Rosangela Moro · Deputado(a)

O caminho até aqui