PEC 8/2025

Como esse tipo de proposta vira regra

Quem propõe

1/3 dos deputados ou dos senadores, o presidente da República ou mais da metade das assembleias estaduais.

Votos necessários

3/5 dos votos (308 deputados e 49 senadores), em dois turnos em cada Casa.

Depois

Não passa pelo presidente: o próprio Congresso promulga.

Quem apresentou

• Erika Hilton · Deputado(a)
• Delegada Adriana Accorsi · Deputado(a)
• Túlio Gadêlha · Deputado(a)
• Lindbergh Farias · Deputado(a)
• Orlando Silva · Deputado(a)
• Talíria Petrone · Deputado(a)
• Jandira Feghali · Deputado(a)
• Chico Alencar · Deputado(a)
• Célia Xakriabá · Deputado(a)
• Pastor Henrique Vieira · Deputado(a)
• Sâmia Bomfim · Deputado(a)
• Glauber Braga · Deputado(a)
• Tarcísio Motta · Deputado(a)
• Professora Luciene Cavalcante · Deputado(a)
• Luiza Erundina · Deputado(a)
• Meire Serafim · Deputado(a)
• Ivan Valente · Deputado(a)
• Marcos Tavares · Deputado(a)
• Padre João · Deputado(a)
• Daiana Santos · Deputado(a)
• Nilto Tatto · Deputado(a)
• Ana Pimentel · Deputado(a)
• Guilherme Boulos · Deputado(a)
• Fernanda Melchionna · Deputado(a)
• Dagoberto Nogueira · Deputado(a)
• Carol Dartora · Deputado(a)
• Maria Arraes · Deputado(a)
• Márcio Jerry · Deputado(a)
• Fernando Mineiro · Deputado(a)
• Gleisi Hoffmann · Deputado(a)
• Camila Jara · Deputado(a)
• Luiz Couto · Deputado(a)
• Lídice da Mata · Deputado(a)
• Tadeu Veneri · Deputado(a)
• Waldenor Pereira · Deputado(a)
• Paulão · Deputado(a)
• Erika Kokay · Deputado(a)
• Alice Portugal · Deputado(a)
• Benedita da Silva · Deputado(a)
• Merlong Solano · Deputado(a)
• Pedro Campos · Deputado(a)
• Jack Rocha · Deputado(a)
• Socorro Neri · Deputado(a)
• Bacelar · Deputado(a)
• Reginaldo Lopes · Deputado(a)
• Prof. Reginaldo Veras · Deputado(a)
• Duarte Jr. · Deputado(a)
• Carlos Zarattini · Deputado(a)
• Delegada Katarina · Deputado(a)
• Ana Paula Lima · Deputado(a)
• Pedro Uczai · Deputado(a)
• Rafael Brito · Deputado(a)
• Josenildo · Deputado(a)
• Laura Carneiro · Deputado(a)
• José Airton Félix Cirilo · Deputado(a)
• Rubens Pereira Júnior · Deputado(a)
• Alexandre Lindenmeyer · Deputado(a)
• Max Lemos · Deputado(a)
• Helder Salomão · Deputado(a)
• Florentino Neto · Deputado(a)
• Clodoaldo Magalhães · Deputado(a)
• Emanuel Pinheiro Neto · Deputado(a)
• Airton Faleiro · Deputado(a)
• Ricardo Ayres · Deputado(a)
• Alencar Santana · Deputado(a)
• Daniel Almeida · Deputado(a)
• Aureo Ribeiro · Deputado(a)
• Renildo Calheiros · Deputado(a)
• Rui Falcão · Deputado(a)
• Dr. Francisco · Deputado(a)
• Pastor Sargento Isidório · Deputado(a)
• Domingos Neto · Deputado(a)
• Zeca Dirceu · Deputado(a)
• Elcione Barbalho · Deputado(a)
• Geraldo Resende · Deputado(a)
• Daniel Barbosa · Deputado(a)
• Carlos Henrique Gaguim · Deputado(a)
• Pedro Lucas Fernandes · Deputado(a)
• Luciano Amaral · Deputado(a)
• Weliton Prado · Deputado(a)
• Fausto Santos Jr. · Deputado(a)
• Amom Mandel · Deputado(a)
• Felipe Carreras · Deputado(a)
• Arlindo Chinaglia · Deputado(a)
• Roberto Duarte · Deputado(a)
• Murillo Gouvea · Deputado(a)
• Fernanda Pessoa · Deputado(a)
• Pedro Aihara · Deputado(a)
• Gustinho Ribeiro · Deputado(a)
• Damião Feliciano · Deputado(a)
• Renilce Nicodemos · Deputado(a)
• Lucas Ramos · Deputado(a)
• Juninho do Pneu · Deputado(a)
• Zezinho Barbary · Deputado(a)
• Ricardo Maia · Deputado(a)
• Duda Ramos · Deputado(a)
• Raimundo Costa · Deputado(a)
• Dimas Gadelha · Deputado(a)
• Mauro Benevides Filho · Deputado(a)
• Coronel Ulysses · Deputado(a)
• Júnior Ferrari · Deputado(a)
• Dr. Zacharias Calil · Deputado(a)
• Marcelo Crivella · Deputado(a)
• Charles Fernandes · Deputado(a)
• Gervásio Maia · Deputado(a)
• Pastor Diniz · Deputado(a)
• Bandeira de Mello · Deputado(a)
• Dra. Alessandra Haber · Deputado(a)
• Guilherme Uchoa · Deputado(a)
• Eduardo Velloso · Deputado(a)
• Gisela Simona · Deputado(a)
• Paulo Azi · Deputado(a)
• Hugo Leal · Deputado(a)
• Nitinho · Deputado(a)
• Amanda Gentil · Deputado(a)
• Iza Arruda · Deputado(a)
• Gabriel Nunes · Deputado(a)
• Olival Marques · Deputado(a)
• Icaro de Valmir · Deputado(a)
• Luiz Carlos Motta · Deputado(a)
• Eunício Oliveira · Deputado(a)
• Diego Coronel · Deputado(a)
• Adail Filho · Deputado(a)
• Mário Negromonte Jr. · Deputado(a)
• Danilo Forte · Deputado(a)
• Aliel Machado · Deputado(a)
• Roberta Roma · Deputado(a)
• Dal Barreto · Deputado(a)
• Elmar Nascimento · Deputado(a)
• Benes Leocádio · Deputado(a)
• José Nelto · Deputado(a)
• Leur Lomanto Júnior · Deputado(a)
• Zé Haroldo Cathedral · Deputado(a)
• Alfredo Gaspar · Deputado(a)
• Rafael Simoes · Deputado(a)
• Cristiane Lopes · Deputado(a)
• Dr. Fernando Máximo · Deputado(a)
• Rodrigo Valadares · Deputado(a)
• Thiago Flores · Deputado(a)
• Silas Câmara · Deputado(a)
• Bebeto · Deputado(a)
• Sonize Barbosa · Deputado(a)
• Mendonça Filho · Deputado(a)

O caminho até aqui