Leis e votações
Projeto de lei
Câmara dos Deputados
apresentada em 07/02/2025PL 341/2025
Dispõe sobre a securitização das dívidas de produtores rurais cujos empreendimentos tenham sido impactados por eventos climáticos adversos a partir de 2021 e dá outras providências.
Onde ela está agora
Arquivada
- Órgão
- PLEN
- Desde
- 16/07/2025, 00:00
- Regime
- Urgência (Art. 155, RICD)
- Quem decide
- Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Consultado na Câmara em 27/10/2026, 18:50.
Como esse tipo de proposta vira regra
- Quem propõe
- Deputados, senadores, comissões, presidente da República, tribunais superiores, PGR ou o povo (iniciativa popular).
- Votos necessários
- Maioria simples: mais da metade dos presentes, com pelo menos metade da Casa na sessão.
- Depois
- O presidente sanciona ou veta; o Congresso pode derrubar o veto.
Quem apresentou
- Pedro Westphalen · Deputado(a)
- Pompeo de Mattos · Deputado(a)
- Marcon · Deputado(a)
- Giovani Cherini · Deputado(a)
- Heitor Schuch · Deputado(a)
- Márcio Biolchi · Deputado(a)
- Lucas Redecker · Deputado(a)
- Afonso Motta · Deputado(a)