PEC 44/2024

Como esse tipo de proposta vira regra

Quem propõe

1/3 dos deputados ou dos senadores, o presidente da República ou mais da metade das assembleias estaduais.

Votos necessários

3/5 dos votos (308 deputados e 49 senadores), em dois turnos em cada Casa.

Depois

Não passa pelo presidente: o próprio Congresso promulga.

Quem apresentou

• Douglas Viegas · Deputado(a)
• Célio Studart · Deputado(a)
• Flávia Morais · Deputado(a)
• Coronel Chrisóstomo · Deputado(a)
• Mauricio do Vôlei · Deputado(a)
• Julio Cesar Ribeiro · Deputado(a)
• Delegado da Cunha · Deputado(a)
• Antonio Carlos Rodrigues · Deputado(a)
• Luiz Lima · Deputado(a)
• Dr. Luiz Ovando · Deputado(a)
• Tiririca · Deputado(a)
• Benedita da Silva · Deputado(a)
• Tarcísio Motta · Deputado(a)
• Alfredinho · Deputado(a)
• Marcelo Crivella · Deputado(a)
• Raimundo Santos · Deputado(a)
• Cabo Gilberto Silva · Deputado(a)
• Fernando Rodolfo · Deputado(a)
• Defensor Stélio Dener · Deputado(a)
• Aliel Machado · Deputado(a)
• Capitão Augusto · Deputado(a)
• Kim Kataguiri · Deputado(a)
• Dr. Zacharias Calil · Deputado(a)
• Daniel Agrobom · Deputado(a)
• Benes Leocádio · Deputado(a)
• Meire Serafim · Deputado(a)
• Pastor Diniz · Deputado(a)
• Nely Aquino · Deputado(a)
• Duda Ramos · Deputado(a)
• Da Vitoria · Deputado(a)
• Dr. Fernando Máximo · Deputado(a)
• Dayany Bittencourt · Deputado(a)
• Nelson Barbudo · Deputado(a)
• Alfredo Gaspar · Deputado(a)
• Allan Garcês · Deputado(a)
• Alberto Fraga · Deputado(a)
• Hugo Leal · Deputado(a)
• Jadyel Alencar · Deputado(a)
• Afonso Hamm · Deputado(a)
• Delegado Matheus Laiola · Deputado(a)
• Yandra Moura · Deputado(a)
• Damião Feliciano · Deputado(a)
• Bia Kicis · Deputado(a)
• Laura Carneiro · Deputado(a)
• Sargento Fahur · Deputado(a)
• Zé Trovão · Deputado(a)
• Marangoni · Deputado(a)
• Cristiane Lopes · Deputado(a)
• Antônia Lúcia · Deputado(a)
• Guilherme Boulos · Deputado(a)
• Leur Lomanto Júnior · Deputado(a)
• Helena Lima · Deputado(a)
• Roberta Roma · Deputado(a)
• Beto Richa · Deputado(a)
• Bebeto · Deputado(a)
• Alexandre Leite · Deputado(a)
• Waldemar Oliveira · Deputado(a)
• Stefano Aguiar · Deputado(a)
• Domingos Sávio · Deputado(a)
• Delegado Caveira · Deputado(a)
• David Soares · Deputado(a)
• Celso Russomanno · Deputado(a)
• Gutemberg Reis · Deputado(a)
• Silvye Alves · Deputado(a)
• Rosangela Moro · Deputado(a)
• José Rocha · Deputado(a)
• Coronel Assis · Deputado(a)
• Mendonça Filho · Deputado(a)
• Elmar Nascimento · Deputado(a)
• Arthur Oliveira Maia · Deputado(a)
• Luiz Carlos Busato · Deputado(a)
• Eduardo Velloso · Deputado(a)
• Carlos Henrique Gaguim · Deputado(a)
• Otoni de Paula · Deputado(a)
• Nikolas Ferreira · Deputado(a)
• Ricardo Ayres · Deputado(a)
• José Medeiros · Deputado(a)
• Osmar Terra · Deputado(a)
• Dilceu Sperafico · Deputado(a)
• Delegado Palumbo · Deputado(a)
• Dorinaldo Malafaia · Deputado(a)
• Delegado Bruno Lima · Deputado(a)
• Rafael Simoes · Deputado(a)
• Delegado Marcelo Freitas · Deputado(a)
• Delegado Paulo Bilynskyj · Deputado(a)
• Helio Lopes · Deputado(a)
• Soraya Santos · Deputado(a)
• Rogério Correia · Deputado(a)
• Reinhold Stephanes · Deputado(a)
• Delegado Éder Mauro · Deputado(a)
• Roberto Monteiro Pai · Deputado(a)
• Joaquim Passarinho · Deputado(a)
• Nicoletti · Deputado(a)
• Danilo Forte · Deputado(a)
• Washington Quaquá · Deputado(a)
• Renata Abreu · Deputado(a)
• Carol Dartora · Deputado(a)
• Padovani · Deputado(a)
• Murillo Gouvea · Deputado(a)
• Rodrigo Valadares · Deputado(a)
• Luiz Carlos Hauly · Deputado(a)
• Rodrigo Gambale · Deputado(a)
• Gilvan Maximo · Deputado(a)
• General Pazuello · Deputado(a)
• Eduardo Bismarck · Deputado(a)
• Dani Cunha · Deputado(a)
• André Figueiredo · Deputado(a)
• Gisela Simona · Deputado(a)
• Ely Santos · Deputado(a)
• General Girão · Deputado(a)
• Vermelho · Deputado(a)
• Ricardo Silva · Deputado(a)
• Moses Rodrigues · Deputado(a)
• Diego Garcia · Deputado(a)
• Dr. Francisco · Deputado(a)
• Marcelo Queiroz · Deputado(a)
• Luciano Vieira · Deputado(a)
• Yury do Paredão · Deputado(a)
• Max Lemos · Deputado(a)
• Leo Prates · Deputado(a)
• Sóstenes Cavalcante · Deputado(a)
• Lafayette de Andrada · Deputado(a)
• Júnior Ferrari · Deputado(a)
• Reginaldo Lopes · Deputado(a)
• Gilberto Nascimento · Deputado(a)
• Coronel Fernanda · Deputado(a)
• Adilson Barroso · Deputado(a)
• Roberto Duarte · Deputado(a)
• Daniel Trzeciak · Deputado(a)
• Diego Coronel · Deputado(a)
• Lebrão · Deputado(a)
• Juninho do Pneu · Deputado(a)
• Hélio Leite · Deputado(a)
• Kiko Celeguim · Deputado(a)
• Dr. Victor Linhalis · Deputado(a)
• Dal Barreto · Deputado(a)
• Ismael Alexandrino · Deputado(a)
• Camila Jara · Deputado(a)
• Zucco · Deputado(a)
• Paulo Magalhães · Deputado(a)
• Luisa Canziani · Deputado(a)
• Mario Frias · Deputado(a)
• Rodrigo de Castro · Deputado(a)
• Renilce Nicodemos · Deputado(a)
• Amanda Gentil · Deputado(a)
• Marx Beltrão · Deputado(a)
• Lula da Fonte · Deputado(a)
• José Airton Félix Cirilo · Deputado(a)
• Eli Borges · Deputado(a)
• Julia Zanatta · Deputado(a)
• Lucio Mosquini · Deputado(a)
• Bruno Ganem · Deputado(a)
• Simone Marquetto · Deputado(a)
• Mário Negromonte Jr. · Deputado(a)
• Luiz Carlos Motta · Deputado(a)
• Pedro Lupion · Deputado(a)
• Ricardo Maia · Deputado(a)
• Saulo Pedroso · Deputado(a)
• Mauro Benevides Filho · Deputado(a)
• Jeferson Rodrigues · Deputado(a)
• José Priante · Deputado(a)
• Erika Kokay · Deputado(a)
• Daniela do Waguinho · Deputado(a)
• Gabriel Nunes · Deputado(a)
• Otto Alencar Filho · Deputado(a)
• Acácio Favacho · Deputado(a)
• Isnaldo Bulhões Jr. · Deputado(a)
• Dr. Frederico · Deputado(a)
• Icaro de Valmir · Deputado(a)
• Átila Lins · Deputado(a)
• Capitão Alden · Deputado(a)
• Filipe Martins · Deputado(a)
• Gilberto Abramo · Deputado(a)
• Erika Hilton · Deputado(a)
• Saullo Vianna · Deputado(a)
• Any Ortiz · Deputado(a)
• João Daniel · Deputado(a)
• Alexandre Guimarães · Deputado(a)
• Zé Silva · Deputado(a)
• Lincoln Portela · Deputado(a)
• Bibo Nunes · Deputado(a)
• Pastor Eurico · Deputado(a)

O caminho até aqui