Leis e votações
Projeto de lei
Câmara dos Deputados
apresentada em 30/10/2024PL 4146/2024
O uso de espaços com divisão por sexo levará em conta somente o sexo biológico.
Onde ela está agora
Situação não informada
- Órgão
- CDHMIR
- Desde
- 18/12/2025, 10:57
- Regime
- Ordinário (Art. 151, III, RICD)
- Quem decide
- Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Consultado na Câmara em 27/10/2026, 22:51.
Como esse tipo de proposta vira regra
- Quem propõe
- Deputados, senadores, comissões, presidente da República, tribunais superiores, PGR ou o povo (iniciativa popular).
- Votos necessários
- Maioria simples: mais da metade dos presentes, com pelo menos metade da Casa na sessão.
- Depois
- O presidente sanciona ou veta; o Congresso pode derrubar o veto.
Quem apresentou
- David Soares · Deputado(a)