Leis e votações
Projeto de lei complementar
Câmara dos Deputados
apresentada em 16/10/2024PLP 159/2024
Dispõe sobre a transferência de recursos da União para compensar perdas de receitas de impostos dos entes federados em situações de calamidade pública reconhecida.
Onde ela está agora
Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)
- Órgão
- MESA
- Desde
- 16/10/2024, 17:47
- Quem decide
- Indefinida
Consultado na Câmara em 27/10/2026, 22:29.
Como esse tipo de proposta vira regra
- Quem propõe
- Deputados, senadores, comissões, presidente da República, tribunais superiores, PGR ou o povo (iniciativa popular).
- Votos necessários
- Maioria absoluta: mais da metade de todos os membros (257 deputados e 41 senadores).
- Depois
- O presidente sanciona ou veta.
Quem apresentou
- Marcel van Hattem · Deputado(a)