Leis e votações
Projeto de lei
Câmara dos Deputados
apresentada em 10/10/2024PL 3892/2024
Altera o art. 206 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 – Código Tributário Nacional, para permitir a emissão de Certidão Negativa mesmo que conste créditos vencidos, em curso de cobrança executiva em que tenha sido efetivada a penhora, ou cuja exigibilidade esteja suspensa.
Onde ela está agora
Transformado em nova proposição
- Órgão
- MESA
- Desde
- 12/11/2024, 00:00
- Quem decide
- Indefinida
Consultado na Câmara em 28/10/2026, 04:00.
Como esse tipo de proposta vira regra
- Quem propõe
- Deputados, senadores, comissões, presidente da República, tribunais superiores, PGR ou o povo (iniciativa popular).
- Votos necessários
- Maioria simples: mais da metade dos presentes, com pelo menos metade da Casa na sessão.
- Depois
- O presidente sanciona ou veta; o Congresso pode derrubar o veto.
Quem apresentou
- Renata Abreu · Deputado(a)