Leis e votações
Projeto de lei
Câmara dos Deputados
apresentada em 30/09/2024PL 3771/2024
Altera a Lei nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023, para instituir o crime de exploração ilegal de apostas.
Onde ela está agora
Tramitando em Conjunto
- Órgão
- CCJC
- Desde
- 29/04/2026, 12:25
- Regime
- Ordinário (Art. 151, III, RICD)
- Quem decide
- Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Consultado na Câmara em 27/10/2026, 17:05.
Como esse tipo de proposta vira regra
- Quem propõe
- Deputados, senadores, comissões, presidente da República, tribunais superiores, PGR ou o povo (iniciativa popular).
- Votos necessários
- Maioria simples: mais da metade dos presentes, com pelo menos metade da Casa na sessão.
- Depois
- O presidente sanciona ou veta; o Congresso pode derrubar o veto.
Quem apresentou
- Aureo Ribeiro · Deputado(a)