Leis e votações
Projeto de lei complementar
Câmara dos Deputados
apresentada em 02/09/2024PLP 140/2024
Dispõe sobre requisitos para concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária da qual decorra renúncia de receita
Onde ela está agora
Situação não informada
- Órgão
- MESA
- Desde
- 02/09/2024, 15:51
- Quem decide
- Indefinida
Consultado na Câmara em 27/10/2026, 22:36.
Como esse tipo de proposta vira regra
- Quem propõe
- Deputados, senadores, comissões, presidente da República, tribunais superiores, PGR ou o povo (iniciativa popular).
- Votos necessários
- Maioria absoluta: mais da metade de todos os membros (257 deputados e 41 senadores).
- Depois
- O presidente sanciona ou veta.
Quem apresentou
- Chico Alencar · Deputado(a)