Leis e votações
Projeto de lei complementar
Câmara dos Deputados
apresentada em 08/08/2024PLP 130/2024
Eleva o limite de receita bruta anual do Microempreendedor Individual (MEI).
Onde ela está agora
Tramitando em Conjunto
- Órgão
- PLP10821
- Desde
- 29/04/2026, 18:49
- Regime
- Urgência (Art. 155, RICD)
- Quem decide
- Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Consultado na Câmara em 28/10/2026, 11:53.
Como esse tipo de proposta vira regra
- Quem propõe
- Deputados, senadores, comissões, presidente da República, tribunais superiores, PGR ou o povo (iniciativa popular).
- Votos necessários
- Maioria absoluta: mais da metade de todos os membros (257 deputados e 41 senadores).
- Depois
- O presidente sanciona ou veta.
Quem apresentou
- Gilson Daniel · Deputado(a)