Leis e votações
Projeto de lei
Câmara dos Deputados
apresentada em 02/07/2024PL 2660/2024
Obriga o Sistema Único de Saúde a garantir a realização da reversão da cirurgia de mudança de sexo.
Onde ela está agora
Aguardando Parecer
- Órgão
- CDHMIR
- Desde
- 25/02/2026, 20:38
- Regime
- Ordinário (Art. 151, III, RICD)
- Quem decide
- Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Consultado na Câmara em 27/10/2026, 21:08.
Como esse tipo de proposta vira regra
- Quem propõe
- Deputados, senadores, comissões, presidente da República, tribunais superiores, PGR ou o povo (iniciativa popular).
- Votos necessários
- Maioria simples: mais da metade dos presentes, com pelo menos metade da Casa na sessão.
- Depois
- O presidente sanciona ou veta; o Congresso pode derrubar o veto.
Quem apresentou
- Messias Donato · Deputado(a)
- Pastor Eurico · Deputado(a)
- Rodrigo Valadares · Deputado(a)
- Pastor Diniz · Deputado(a)
- Sargento Fahur · Deputado(a)
- André Fernandes · Deputado(a)
- Delegado Palumbo · Deputado(a)
- Sóstenes Cavalcante · Deputado(a)
- Delegado Fabio Costa · Deputado(a)
- Delegado Paulo Bilynskyj · Deputado(a)
- Cabo Gilberto Silva · Deputado(a)
- Filipe Martins · Deputado(a)
- David Soares · Deputado(a)
- Franciane Bayer · Deputado(a)
- Zé Trovão · Deputado(a)
- Giovani Cherini · Deputado(a)
- Bia Kicis · Deputado(a)
- Capitão Alden · Deputado(a)
- General Girão · Deputado(a)
- Pr. Marco Feliciano · Deputado(a)
- Marcelo Moraes · Deputado(a)
- Gustavo Gayer · Deputado(a)
- Vinicius Gurgel · Deputado(a)
- Mauricio Marcon · Deputado(a)
- Marcos Soares · Deputado(a)
- Rodolfo Nogueira · Deputado(a)
- Eduardo Bolsonaro · Deputado(a)
- Marcos Pollon · Deputado(a)
- Carla Zambelli · Deputado(a)
- Bibo Nunes · Deputado(a)
- Delegado Caveira · Deputado(a)
- Daniel José · Deputado(a)