Leis e votações
Projeto de lei
Câmara dos Deputados
apresentada em 31/05/2024PL 2143/2024
Determina a implantação de sistema de áudio e vídeo nos gabinetes de agentes políticos do poder executivo, legislativo e judiciário, bem como monitoramento e registro de suas ações e conversas através de câmeras corporais.
- Temas:
- Administração Pública
Onde ela está agora
Tramitando em Conjunto
- Órgão
- CASP
- Desde
- 13/08/2025, 17:06
- Regime
- Ordinário (Art. 151, III, RICD)
- Quem decide
- Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Consultado na Câmara em 28/10/2026, 02:29.
Como esse tipo de proposta vira regra
- Quem propõe
- Deputados, senadores, comissões, presidente da República, tribunais superiores, PGR ou o povo (iniciativa popular).
- Votos necessários
- Maioria simples: mais da metade dos presentes, com pelo menos metade da Casa na sessão.
- Depois
- O presidente sanciona ou veta; o Congresso pode derrubar o veto.
Quem apresentou
- Delegado Marcelo Freitas · Deputado(a)
- Coronel Ulysses · Deputado(a)
- Nicoletti · Deputado(a)