PL 2058/2024

Como esse tipo de proposta vira regra

Quem propõe

Deputados, senadores, comissões, presidente da República, tribunais superiores, PGR ou o povo (iniciativa popular).

Votos necessários

Maioria simples: mais da metade dos presentes, com pelo menos metade da Casa na sessão.

Depois

O presidente sanciona ou veta; o Congresso pode derrubar o veto.

Quem apresentou

• Coronel Chrisóstomo · Deputado(a)
• Pr. Marco Feliciano · Deputado(a)
• Evair Vieira de Melo · Deputado(a)
• Mario Frias · Deputado(a)
• Sargento Fahur · Deputado(a)
• Mauricio Marcon · Deputado(a)
• Daniela Reinehr · Deputado(a)
• Cabo Gilberto Silva · Deputado(a)
• Rodolfo Nogueira · Deputado(a)
• Delegado Caveira · Deputado(a)
• Filipe Martins · Deputado(a)
• Zé Trovão · Deputado(a)
• General Girão · Deputado(a)
• Alfredo Gaspar · Deputado(a)
• Delegado Ramagem · Deputado(a)
• Coronel Meira · Deputado(a)
• Dayany Bittencourt · Deputado(a)
• Luiz Philippe de Orleans e Bragança · Deputado(a)
• Eduardo Bolsonaro · Deputado(a)
• José Medeiros · Deputado(a)
• Rodrigo Valadares · Deputado(a)
• Messias Donato · Deputado(a)
• Marcos Pollon · Deputado(a)
• André Fernandes · Deputado(a)
• Delegado Paulo Bilynskyj · Deputado(a)
• Capitão Alden · Deputado(a)
• Jefferson Campos · Deputado(a)
• Giacobo · Deputado(a)
• Coronel Telhada · Deputado(a)
• Gilvan da Federal · Deputado(a)
• Carla Zambelli · Deputado(a)
• Vermelho · Deputado(a)
• Gustavo Gayer · Deputado(a)
• Lincoln Portela · Deputado(a)
• Silvia Waiãpi · Deputado(a)
• Raimundo Santos · Deputado(a)
• Sargento Gonçalves · Deputado(a)
• Helio Lopes · Deputado(a)
• Delegado Fabio Costa · Deputado(a)
• Meire Serafim · Deputado(a)

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