Leis e votações
Projeto de lei
Câmara dos Deputados
apresentada em 07/05/2024PL 1594/2024
Institui a Política Nacional dos Deslocados Ambientais e Climáticos – PNDAC, estabelecendo seus direitos e fornecendo diretrizes para que o Poder Público promova sua proteção.
Onde ela está agora
Aguardando Encaminhamento
- Órgão
- CCP
- Desde
- 10/07/2024, 00:00
- Regime
- Urgência (Art. 155, RICD)
- Quem decide
- Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Consultado na Câmara em 27/10/2026, 22:29.
Como esse tipo de proposta vira regra
- Quem propõe
- Deputados, senadores, comissões, presidente da República, tribunais superiores, PGR ou o povo (iniciativa popular).
- Votos necessários
- Maioria simples: mais da metade dos presentes, com pelo menos metade da Casa na sessão.
- Depois
- O presidente sanciona ou veta; o Congresso pode derrubar o veto.
Quem apresentou
- Erika Hilton · Deputado(a)
- Delegada Adriana Accorsi · Deputado(a)
- Célia Xakriabá · Deputado(a)
- Chico Alencar · Deputado(a)
- Professora Luciene Cavalcante · Deputado(a)
- Tarcísio Motta · Deputado(a)
- Talíria Petrone · Deputado(a)
- Reginete Bispo · Deputado(a)
- Dandara · Deputado(a)
- Duda Salabert · Deputado(a)
- Túlio Gadêlha · Deputado(a)
- Sâmia Bomfim · Deputado(a)
- Ivan Valente · Deputado(a)
- Fernanda Melchionna · Deputado(a)
- Maria do Rosário · Deputado(a)
- Josenildo · Deputado(a)
- Nilto Tatto · Deputado(a)
- Carol Dartora · Deputado(a)
- Daiana Santos · Deputado(a)
- Luiza Erundina · Deputado(a)
- Guilherme Boulos · Deputado(a)
- Pedro Campos · Deputado(a)