Leis e votações
Projeto de lei complementar
Câmara dos Deputados
apresentada em 15/04/2024PLP 52/2024
Institui e regulamenta os regimes específicos de tributação aplicáveis aos serviços financeiros e planos de assistência à saúde, conforme previsto no inciso II do § 6º do art. 156-A da Constituição Federal.
Onde ela está agora
Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)
- Órgão
- PLEN
- Desde
- 19/06/2024, 09:34
- Quem decide
- Indefinida
Consultado na Câmara em 27/10/2026, 21:56.
Como esse tipo de proposta vira regra
- Quem propõe
- Deputados, senadores, comissões, presidente da República, tribunais superiores, PGR ou o povo (iniciativa popular).
- Votos necessários
- Maioria absoluta: mais da metade de todos os membros (257 deputados e 41 senadores).
- Depois
- O presidente sanciona ou veta.
Quem apresentou
- Adriana Ventura · Deputado(a)
- Delegado Paulo Bilynskyj · Deputado(a)
- Nikolas Ferreira · Deputado(a)
- Luiz Philippe de Orleans e Bragança · Deputado(a)