Leis e votações
Projeto de lei
Câmara dos Deputados
apresentada em 12/04/2024PL 1234/2024
Estabelece cota para pessoas em situação de rua, inscritas no Cadúnico, para provimento de cargo, emprego ou funções na administração pública federal.
Onde ela está agora
Aguardando Encaminhamento
- Órgão
- CCP
- Desde
- 19/04/2024, 00:00
- Quem decide
- Indefinida
Consultado na Câmara em 28/10/2026, 10:04.
Como esse tipo de proposta vira regra
- Quem propõe
- Deputados, senadores, comissões, presidente da República, tribunais superiores, PGR ou o povo (iniciativa popular).
- Votos necessários
- Maioria simples: mais da metade dos presentes, com pelo menos metade da Casa na sessão.
- Depois
- O presidente sanciona ou veta; o Congresso pode derrubar o veto.
Quem apresentou
- Reimont · Deputado(a)