Leis e votações
Projeto de lei complementar
Câmara dos Deputados
apresentada em 12/04/2024PLP 48/2024
Institui e regulamenta os regimes diferenciados de tributação previstos no artigo 9º da Emenda Constitucional nº 132, de 20 de dezembro de 2023.
Onde ela está agora
Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)
- Órgão
- PLEN
- Desde
- 15/05/2024, 10:00
- Quem decide
- Indefinida
Consultado na Câmara em 27/10/2026, 21:54.
Como esse tipo de proposta vira regra
- Quem propõe
- Deputados, senadores, comissões, presidente da República, tribunais superiores, PGR ou o povo (iniciativa popular).
- Votos necessários
- Maioria absoluta: mais da metade de todos os membros (257 deputados e 41 senadores).
- Depois
- O presidente sanciona ou veta.
Quem apresentou
- Joaquim Passarinho · Deputado(a)
- Luiz Philippe de Orleans e Bragança · Deputado(a)
- Rosangela Moro · Deputado(a)