PL 1116/2024

Como esse tipo de proposta vira regra

Quem propõe

Deputados, senadores, comissões, presidente da República, tribunais superiores, PGR ou o povo (iniciativa popular).

Votos necessários

Maioria simples: mais da metade dos presentes, com pelo menos metade da Casa na sessão.

Depois

O presidente sanciona ou veta; o Congresso pode derrubar o veto.

Quem apresentou

• Capitão Alden · Deputado(a)
• Kim Kataguiri · Deputado(a)
• Nikolas Ferreira · Deputado(a)
• Alberto Fraga · Deputado(a)
• Evair Vieira de Melo · Deputado(a)
• Bia Kicis · Deputado(a)
• Adriana Ventura · Deputado(a)
• Sargento Gonçalves · Deputado(a)
• Delegado Paulo Bilynskyj · Deputado(a)
• Carlos Jordy · Deputado(a)
• Adilson Barroso · Deputado(a)
• Silvia Waiãpi · Deputado(a)
• General Girão · Deputado(a)
• Delegado Palumbo · Deputado(a)
• Marcos Pollon · Deputado(a)
• Filipe Martins · Deputado(a)
• Eros Biondini · Deputado(a)
• Daniela Reinehr · Deputado(a)
• Pastor Eurico · Deputado(a)
• Junio Amaral · Deputado(a)
• Coronel Fernanda · Deputado(a)
• Delegado Éder Mauro · Deputado(a)
• Sanderson · Deputado(a)
• Zucco · Deputado(a)
• Nicoletti · Deputado(a)
• Delegado Caveira · Deputado(a)
• Cabo Gilberto Silva · Deputado(a)
• Jefferson Campos · Deputado(a)
• Bibo Nunes · Deputado(a)
• Zé Trovão · Deputado(a)
• Coronel Telhada · Deputado(a)
• Coronel Assis · Deputado(a)
• Marangoni · Deputado(a)
• Coronel Chrisóstomo · Deputado(a)
• André Fernandes · Deputado(a)
• Pr. Marco Feliciano · Deputado(a)
• Luiz Philippe de Orleans e Bragança · Deputado(a)
• Gilson Marques · Deputado(a)
• Sargento Fahur · Deputado(a)
• Professor Alcides · Deputado(a)
• Coronel Meira · Deputado(a)
• Eduardo Bolsonaro · Deputado(a)
• Capitão Alberto Neto · Deputado(a)
• Alfredo Gaspar · Deputado(a)
• Lincoln Portela · Deputado(a)
• Ricardo Salles · Deputado(a)

O caminho até aqui