Leis e votações
Projeto de lei
Câmara dos Deputados
apresentada em 15/02/2024PL 257/2024
Altera o Código Brasileiro de Trânsito para criar a infração de abandono de animais.
Onde ela está agora
Arquivada
- Órgão
- PLEN
- Desde
- 12/08/2026, 00:00
- Regime
- Urgência (Art. 155, RICD)
- Quem decide
- Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Consultado na Câmara em 28/10/2026, 04:28.
Como esse tipo de proposta vira regra
- Quem propõe
- Deputados, senadores, comissões, presidente da República, tribunais superiores, PGR ou o povo (iniciativa popular).
- Votos necessários
- Maioria simples: mais da metade dos presentes, com pelo menos metade da Casa na sessão.
- Depois
- O presidente sanciona ou veta; o Congresso pode derrubar o veto.
Quem apresentou
- Célio Studart · Deputado(a)
- Felipe Becari · Deputado(a)