Leis e votações
Projeto de lei
Câmara dos Deputados
apresentada em 13/11/2023PL 5493/2023
Confere o título de Capital Nacional das Mangueiras ao município de Belém, no Estado do Pará.
Onde ela está agora
Tramitando em Conjunto
- Órgão
- CAPADR
- Desde
- 06/05/2026, 12:54
- Regime
- Prioridade (Art. 151, II, RICD)
- Quem decide
- Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Consultado na Câmara em 28/10/2026, 06:33.
Como esse tipo de proposta vira regra
- Quem propõe
- Deputados, senadores, comissões, presidente da República, tribunais superiores, PGR ou o povo (iniciativa popular).
- Votos necessários
- Maioria simples: mais da metade dos presentes, com pelo menos metade da Casa na sessão.
- Depois
- O presidente sanciona ou veta; o Congresso pode derrubar o veto.
Quem apresentou
- Raimundo Santos · Deputado(a)