Leis e votações
Projeto de lei
Câmara dos Deputados
apresentada em 10/11/2023PL 5469/2023
Altera a Lei nº 4.024, de 20 de dezembro de 1961, dispondo sobre a criação da Câmara de Educação Profissional e Tecnológica no âmbito do Conselho Nacional de Educação.
Onde ela está agora
Devolvida ao(à) Autor(a)
- Órgão
- CCP
- Desde
- 13/12/2023, 00:00
- Quem decide
- Indefinida
Consultado na Câmara em 28/10/2026, 00:21.
Como esse tipo de proposta vira regra
- Quem propõe
- Deputados, senadores, comissões, presidente da República, tribunais superiores, PGR ou o povo (iniciativa popular).
- Votos necessários
- Maioria simples: mais da metade dos presentes, com pelo menos metade da Casa na sessão.
- Depois
- O presidente sanciona ou veta; o Congresso pode derrubar o veto.
Quem apresentou
- Márcio Jerry · Deputado(a)