Leis e votações
Projeto de lei
Câmara dos Deputados
apresentada em 09/10/2023PL 4907/2023
Dispõe sobre a definição legal, setorial e de licenciamento ambiental de hidrogênio verde.
Onde ela está agora
Arquivada
- Órgão
- MESA
- Desde
- 28/11/2023, 00:00
- Regime
- Urgência (Art. 155, RICD)
- Quem decide
- Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Consultado na Câmara em 28/10/2026, 04:55.
Como esse tipo de proposta vira regra
- Quem propõe
- Deputados, senadores, comissões, presidente da República, tribunais superiores, PGR ou o povo (iniciativa popular).
- Votos necessários
- Maioria simples: mais da metade dos presentes, com pelo menos metade da Casa na sessão.
- Depois
- O presidente sanciona ou veta; o Congresso pode derrubar o veto.
Quem apresentou
- Geraldo Mendes · Deputado(a)