Leis e votações
Projeto de lei
Câmara dos Deputados
apresentada em 15/09/2023PL 4514/2023
Altera o Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, permitindo o abono ao empregado, sem prejuízo do salário, para acompanhar filho, tutelado ou qualquer outra pessoa que esteja sob sua responsabilidade legal, até os 12 (doze) anos de idade, em consultas médicas, exames complementares, internação hospitalar ou em tratamento que exija observação permanente.
Onde ela está agora
Tramitando em Conjunto
- Órgão
- MESA
- Desde
- 11/06/2025, 00:00
- Regime
- Ordinário (Art. 151, III, RICD)
- Quem decide
- Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Consultado na Câmara em 27/10/2026, 23:19.
Como esse tipo de proposta vira regra
- Quem propõe
- Deputados, senadores, comissões, presidente da República, tribunais superiores, PGR ou o povo (iniciativa popular).
- Votos necessários
- Maioria simples: mais da metade dos presentes, com pelo menos metade da Casa na sessão.
- Depois
- O presidente sanciona ou veta; o Congresso pode derrubar o veto.
Quem apresentou
- Talíria Petrone · Deputado(a)
- Célia Xakriabá · Deputado(a)
- Laura Carneiro · Deputado(a)
- Ana Pimentel · Deputado(a)
- Natália Bonavides · Deputado(a)
- Juliana Cardoso · Deputado(a)
- Alice Portugal · Deputado(a)
- Gisela Simona · Deputado(a)
- Flávia Morais · Deputado(a)
- Lídice da Mata · Deputado(a)
- Duda Salabert · Deputado(a)
- Iza Arruda · Deputado(a)
- Maria Arraes · Deputado(a)
- Jack Rocha · Deputado(a)