Leis e votações
Projeto de lei
Câmara dos Deputados
apresentada em 10/08/2023PL 3867/2023
Altera a Lei das Eleições e a Lei dos Partidos Políticos para autorizar o pagamento de despesas com a segurança pessoal de candidatos no período de campanha eleitoral com recursos oriundos dos Fundos Eleitoral e Partidário.
Onde ela está agora
Aguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser Membro
- Órgão
- MESA
- Desde
- 10/03/2026, 15:35
- Regime
- Prioridade (Art. 151, II, RICD)
- Quem decide
- Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Consultado na Câmara em 28/10/2026, 00:23.
Como esse tipo de proposta vira regra
- Quem propõe
- Deputados, senadores, comissões, presidente da República, tribunais superiores, PGR ou o povo (iniciativa popular).
- Votos necessários
- Maioria simples: mais da metade dos presentes, com pelo menos metade da Casa na sessão.
- Depois
- O presidente sanciona ou veta; o Congresso pode derrubar o veto.
Quem apresentou
- Iza Arruda · Deputado(a)
- Maria do Rosário · Deputado(a)
- Elcione Barbalho · Deputado(a)
- Jandira Feghali · Deputado(a)
- Camila Jara · Deputado(a)
- Renata Abreu · Deputado(a)
- Maria Arraes · Deputado(a)
- Laura Carneiro · Deputado(a)