Leis e votações
Projeto de lei complementar
Câmara dos Deputados
apresentada em 04/07/2023PLP 142/2023
Regulamenta o § 10 do art. 198 da Constituição Federal, que dispõe sobre a concessão de aposentadoria especial aos agentes comunitários de saúde e aos agentes de combate às endemias.
- Temas:
- Saúde
- Trabalho e Emprego
Onde ela está agora
Tramitando em Conjunto
- Órgão
- CFT
- Desde
- 01/09/2025, 14:55
- Regime
- Prioridade (Art. 151, II, RICD)
- Quem decide
- Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Consultado na Câmara em 28/10/2026, 00:03.
Como esse tipo de proposta vira regra
- Quem propõe
- Deputados, senadores, comissões, presidente da República, tribunais superiores, PGR ou o povo (iniciativa popular).
- Votos necessários
- Maioria absoluta: mais da metade de todos os membros (257 deputados e 41 senadores).
- Depois
- O presidente sanciona ou veta.
Quem apresentou
- Nicoletti · Deputado(a)