Leis e votações
Projeto de lei
Câmara dos Deputados
apresentada em 22/06/2023PL 3240/2023
Dispõe sobre providências a serem adotadas pelas pessoas submetidas à supervisão do Coaf para o acompanhamento de operações ou propostas de operação que envolvam pessoas expostas politicamente.
Onde ela está agora
Aguardando Designação de Relator(a)
- Órgão
- CCP
- Desde
- 25/11/2025, 00:00
- Regime
- Ordinário (Art. 151, III, RICD)
- Quem decide
- Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Consultado na Câmara em 27/10/2026, 22:53.
Como esse tipo de proposta vira regra
- Quem propõe
- Deputados, senadores, comissões, presidente da República, tribunais superiores, PGR ou o povo (iniciativa popular).
- Votos necessários
- Maioria simples: mais da metade dos presentes, com pelo menos metade da Casa na sessão.
- Depois
- O presidente sanciona ou veta; o Congresso pode derrubar o veto.
Quem apresentou
- Chico Alencar · Deputado(a)
- Luiza Erundina · Deputado(a)
- Pastor Henrique Vieira · Deputado(a)
- Juliana Cardoso · Deputado(a)
- Túlio Gadêlha · Deputado(a)
- Professora Luciene Cavalcante · Deputado(a)
- Sâmia Bomfim · Deputado(a)
- Fernanda Melchionna · Deputado(a)
- Erika Kokay · Deputado(a)