Leis e votações
Projeto de lei
Câmara dos Deputados
apresentada em 19/06/2023PL 3142/2023
Altera o Código Penal, para dispor sobre a tipificação do crime de permissão de ingresso de ditador em território nacional.
Onde ela está agora
Pronta para Pauta
- Órgão
- CCJC
- Desde
- 07/10/2024, 15:05
- Regime
- Ordinário (Art. 151, III, RICD)
- Quem decide
- Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Consultado na Câmara em 28/10/2026, 04:58.
Como esse tipo de proposta vira regra
- Quem propõe
- Deputados, senadores, comissões, presidente da República, tribunais superiores, PGR ou o povo (iniciativa popular).
- Votos necessários
- Maioria simples: mais da metade dos presentes, com pelo menos metade da Casa na sessão.
- Depois
- O presidente sanciona ou veta; o Congresso pode derrubar o veto.
Quem apresentou
- Carlos Jordy · Deputado(a)
- Junio Amaral · Deputado(a)
- Sargento Fahur · Deputado(a)
- Amália Barros · Deputado(a)
- Mendonça Filho · Deputado(a)
- Sargento Gonçalves · Deputado(a)
- Cabo Gilberto Silva · Deputado(a)
- Tenente Coronel Zucco · Deputado(a)
- Delegado Éder Mauro · Deputado(a)
- Clarissa Tércio · Deputado(a)
- Coronel Telhada · Deputado(a)
- Abilio Brunini · Deputado(a)
- André Fernandes · Deputado(a)
- Mauricio Marcon · Deputado(a)
- Bia Kicis · Deputado(a)
- Pedro Lupion · Deputado(a)
- Pezenti · Deputado(a)
- Pr. Marco Feliciano · Deputado(a)
- Delegado Paulo Bilynskyj · Deputado(a)
- Prof. Paulo Fernando · Deputado(a)
- Daniela Reinehr · Deputado(a)
- Capitão Alberto Neto · Deputado(a)
- Luiz Philippe de Orleans e Bragança · Deputado(a)
- Marcos Pollon · Deputado(a)
- Delegado Caveira · Deputado(a)
- Delegado Palumbo · Deputado(a)
- Mario Frias · Deputado(a)