Leis e votações
Projeto de lei
Câmara dos Deputados
apresentada em 05/06/2023PL 2933/2023
Tipifica o crime de ecocídio, inserindo-o na Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, que “dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.”.
Onde ela está agora
Pronta para Pauta
- Órgão
- CCJC
- Desde
- 25/11/2025, 12:31
- Regime
- Ordinário (Art. 151, III, RICD)
- Quem decide
- Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Consultado na Câmara em 28/10/2026, 06:30.
Como esse tipo de proposta vira regra
- Quem propõe
- Deputados, senadores, comissões, presidente da República, tribunais superiores, PGR ou o povo (iniciativa popular).
- Votos necessários
- Maioria simples: mais da metade dos presentes, com pelo menos metade da Casa na sessão.
- Depois
- O presidente sanciona ou veta; o Congresso pode derrubar o veto.
Quem apresentou
- Guilherme Boulos · Deputado(a)
- Célia Xakriabá · Deputado(a)
- Fernanda Melchionna · Deputado(a)
- Chico Alencar · Deputado(a)
- Sâmia Bomfim · Deputado(a)
- Erika Hilton · Deputado(a)
- Tarcísio Motta · Deputado(a)
- Luiza Erundina · Deputado(a)
- Ivan Valente · Deputado(a)
- Glauber Braga · Deputado(a)
- Túlio Gadêlha · Deputado(a)
- Talíria Petrone · Deputado(a)
- Professora Luciene Cavalcante · Deputado(a)
- Pastor Henrique Vieira · Deputado(a)