Leis e votações
Projeto de lei
Câmara dos Deputados
apresentada em 01/06/2023PL 2906/2023
Dispõe sobre a criação do Conselho Nacional dos Comandantes das Guardas Civis Municipais – ConComGCM.
- Temas:
- Defesa e Segurança
Onde ela está agora
Aguardando Recebimento
- Órgão
- CCP
- Desde
- 07/08/2023, 00:00
- Quem decide
- Indefinida
Consultado na Câmara em 27/10/2026, 22:02.
Como esse tipo de proposta vira regra
- Quem propõe
- Deputados, senadores, comissões, presidente da República, tribunais superiores, PGR ou o povo (iniciativa popular).
- Votos necessários
- Maioria simples: mais da metade dos presentes, com pelo menos metade da Casa na sessão.
- Depois
- O presidente sanciona ou veta; o Congresso pode derrubar o veto.
Quem apresentou
- Capitão Alden · Deputado(a)