Leis e votações
Projeto de lei
Câmara dos Deputados
apresentada em 05/05/2023PL 2379/2023
Institui o Dia Nacional dos Congados e Reinados.
Onde ela está agora
Transformado em Norma Jurídica
- Órgão
- MESA
- Desde
- 14/07/2026, 10:04
- Regime
- Urgência (Art. 155, RICD)
- Quem decide
- Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Consultado na Câmara em 28/10/2026, 04:59.
Como esse tipo de proposta vira regra
- Quem propõe
- Deputados, senadores, comissões, presidente da República, tribunais superiores, PGR ou o povo (iniciativa popular).
- Votos necessários
- Maioria simples: mais da metade dos presentes, com pelo menos metade da Casa na sessão.
- Depois
- O presidente sanciona ou veta; o Congresso pode derrubar o veto.
Quem apresentou
- Dandara · Deputado(a)