Leis e votações
Projeto de lei
Câmara dos Deputados
apresentada em 04/04/2023PL 1603/2023
Dispõe sobre o porte de arma de fogo para os agentes de trânsito.
Onde ela está agora
Tramitando em Conjunto
- Órgão
- MESA
- Desde
- 16/05/2023, 13:47
- Regime
- Ordinário (Art. 151, III, RICD)
- Quem decide
- Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Consultado na Câmara em 27/10/2026, 22:34.
Como esse tipo de proposta vira regra
- Quem propõe
- Deputados, senadores, comissões, presidente da República, tribunais superiores, PGR ou o povo (iniciativa popular).
- Votos necessários
- Maioria simples: mais da metade dos presentes, com pelo menos metade da Casa na sessão.
- Depois
- O presidente sanciona ou veta; o Congresso pode derrubar o veto.
Quem apresentou
- Vicentinho Júnior · Deputado(a)
- Rodolfo Nogueira · Deputado(a)