Leis e votações
Projeto de lei
Câmara dos Deputados
apresentada em 17/03/2023PL 1213/2023
Revoga a Lei nº 13.415, de 16 de fevereiro de 2017, que estabeleceu a chamada “Reforma do Ensino Médio”.
- Temas:
- Educação
Onde ela está agora
Tramitando em Conjunto
- Órgão
- CE
- Desde
- 16/06/2023, 15:26
- Regime
- Ordinário (Art. 151, III, RICD)
- Quem decide
- Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Consultado na Câmara em 28/10/2026, 02:10.
Como esse tipo de proposta vira regra
- Quem propõe
- Deputados, senadores, comissões, presidente da República, tribunais superiores, PGR ou o povo (iniciativa popular).
- Votos necessários
- Maioria simples: mais da metade dos presentes, com pelo menos metade da Casa na sessão.
- Depois
- O presidente sanciona ou veta; o Congresso pode derrubar o veto.
Quem apresentou
- Glauber Braga · Deputado(a)
- Sâmia Bomfim · Deputado(a)
- Ivan Valente · Deputado(a)
- Chico Alencar · Deputado(a)
- Tarcísio Motta · Deputado(a)
- Professora Luciene Cavalcante · Deputado(a)