Leis e votações
Projeto de lei complementar
Câmara dos Deputados
apresentada em 16/03/2023PLP 63/2023
Dispõe sobre o prazo para pagamento de impostos vencidos em finais de semana e feriados.
Onde ela está agora
Situação não informada
- Órgão
- CCJC
- Desde
- 23/05/2024, 00:00
- Regime
- Prioridade (Art. 151, II, RICD)
- Quem decide
- Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Consultado na Câmara em 27/10/2026, 21:58.
Como esse tipo de proposta vira regra
- Quem propõe
- Deputados, senadores, comissões, presidente da República, tribunais superiores, PGR ou o povo (iniciativa popular).
- Votos necessários
- Maioria absoluta: mais da metade de todos os membros (257 deputados e 41 senadores).
- Depois
- O presidente sanciona ou veta.
Quem apresentou
- Cobalchini · Deputado(a)