Leis e votações
Projeto de lei
Câmara dos Deputados
apresentada em 15/03/2023PL 1184/2023
Altera o art. 64 da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, Lei Execução Penal, para incluir, entre os integrantes do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária, membros dos órgãos de segurança pública e representantes do Poder Legislativo Federal.
Onde ela está agora
Aguardando Deliberação de Recurso
- Órgão
- MESA
- Desde
- 17/05/2023, 21:00
- Quem decide
- Indefinida
Consultado na Câmara em 28/10/2026, 00:26.
Como esse tipo de proposta vira regra
- Quem propõe
- Deputados, senadores, comissões, presidente da República, tribunais superiores, PGR ou o povo (iniciativa popular).
- Votos necessários
- Maioria simples: mais da metade dos presentes, com pelo menos metade da Casa na sessão.
- Depois
- O presidente sanciona ou veta; o Congresso pode derrubar o veto.
Quem apresentou
- Coronel Meira · Deputado(a)