Leis e votações
Projeto de lei
Câmara dos Deputados
apresentada em 07/02/2023PL 356/2023
Autoriza o Poder Executivo a criar o Programa Nacional de Farmácia Popular Móvel- FARMARODAS e dá outras Providências.
- Temas:
- Saúde
Onde ela está agora
Pronta para Pauta
- Órgão
- CSAUDE
- Desde
- 05/03/2026, 14:41
- Regime
- Ordinário (Art. 151, III, RICD)
- Quem decide
- Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Consultado na Câmara em 28/10/2026, 01:12.
Como esse tipo de proposta vira regra
- Quem propõe
- Deputados, senadores, comissões, presidente da República, tribunais superiores, PGR ou o povo (iniciativa popular).
- Votos necessários
- Maioria simples: mais da metade dos presentes, com pelo menos metade da Casa na sessão.
- Depois
- O presidente sanciona ou veta; o Congresso pode derrubar o veto.
Quem apresentou
- Rosangela Gomes · Deputado(a)