Leis e votações
Projeto de lei
Câmara dos Deputados
apresentada em 02/02/2023PL 204/2023
Dispõe sobre os tratamentos de hormonioterapia, e cirurgia de redesignação sexual.
- Temas:
- Saúde
Onde ela está agora
Tramitando em Conjunto
- Órgão
- CDHMIR
- Desde
- 18/12/2025, 10:50
- Regime
- Ordinário (Art. 151, III, RICD)
- Quem decide
- Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Consultado na Câmara em 27/10/2026, 22:02.
Como esse tipo de proposta vira regra
- Quem propõe
- Deputados, senadores, comissões, presidente da República, tribunais superiores, PGR ou o povo (iniciativa popular).
- Votos necessários
- Maioria simples: mais da metade dos presentes, com pelo menos metade da Casa na sessão.
- Depois
- O presidente sanciona ou veta; o Congresso pode derrubar o veto.
Quem apresentou
- Julio Cesar Ribeiro · Deputado(a)
- Messias Donato · Deputado(a)
- Jeferson Rodrigues · Deputado(a)
- Rogéria Santos · Deputado(a)