Leis e votações
Projeto de lei
apresentada em 21/10/2026PL 5637/2026
Altera a Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para assegurar prioridade na restituição do Imposto sobre a Renda das Pessoas Físicas aos contribuintes que tenham como dependentes crianças ou adolescentes com transtorno do espectro autista, deficiência ou doença grave.
Onde ela está agora
Situação não informada
- Órgão
- MESA
- Desde
- 21/10/2026, 15:21
- Quem decide
- Indefinida
Consultado na Câmara em 26/10/2026, 21:09.
Como esse tipo de proposta vira regra
- Quem propõe
- Deputados, senadores, comissões, presidente da República, tribunais superiores, PGR ou o povo (iniciativa popular).
- Votos necessários
- Maioria simples: mais da metade dos presentes, com pelo menos metade da Casa na sessão.
- Depois
- O presidente sanciona ou veta; o Congresso pode derrubar o veto.
Quem apresentou
- Fred Costa · Deputado(a)