Leis e votações
Projeto de lei
Câmara dos Deputados
apresentada em 21/10/2026PL 5635/2026
Altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, Estatuto da Pessoa com Deficiência, para dispor sobre a garantia de meios acessíveis de alerta e acompanhamento de chamadas para atendimento presencial em órgãos públicos e estabelecimentos privados.
Onde ela está agora
Situação não informada
- Órgão
- MESA
- Desde
- 21/10/2026, 12:32
- Quem decide
- Indefinida
Consultado na Câmara em 27/10/2026, 09:44.
Como esse tipo de proposta vira regra
- Quem propõe
- Deputados, senadores, comissões, presidente da República, tribunais superiores, PGR ou o povo (iniciativa popular).
- Votos necessários
- Maioria simples: mais da metade dos presentes, com pelo menos metade da Casa na sessão.
- Depois
- O presidente sanciona ou veta; o Congresso pode derrubar o veto.
Quem apresentou
- Aureo Ribeiro · Deputado(a)