Leis e votações
Projeto de lei
Câmara dos Deputados
apresentada em 21/10/2026PL 5634/2026
Altera a Lei nº 15.434, de 16 de junho de 2026, para dispor sobre os efeitos dos atos emanados dos Sistemas Internacionais de Direitos Humanos no âmbito do Conselho Nacional de Justiça
Onde ela está agora
Situação não informada
- Órgão
- MESA
- Desde
- 21/10/2026, 12:03
- Quem decide
- Indefinida
Consultado na Câmara em 27/10/2026, 09:45.
Como esse tipo de proposta vira regra
- Quem propõe
- Deputados, senadores, comissões, presidente da República, tribunais superiores, PGR ou o povo (iniciativa popular).
- Votos necessários
- Maioria simples: mais da metade dos presentes, com pelo menos metade da Casa na sessão.
- Depois
- O presidente sanciona ou veta; o Congresso pode derrubar o veto.
Quem apresentou
- Caroline de Toni · Deputado(a)