Leis e votações
Projeto de lei
Câmara dos Deputados
apresentada em 20/10/2026PL 5625/2026
Altera a Lei nº 14.967, de 9 de setembro de 2024, para permitir a oferta de cursos de formação de vigilantes na modalidade semipresencial.
Onde ela está agora
Situação não informada
- Órgão
- MESA
- Desde
- 20/10/2026, 17:43
- Quem decide
- Indefinida
Consultado na Câmara em 27/10/2026, 11:57.
Como esse tipo de proposta vira regra
- Quem propõe
- Deputados, senadores, comissões, presidente da República, tribunais superiores, PGR ou o povo (iniciativa popular).
- Votos necessários
- Maioria simples: mais da metade dos presentes, com pelo menos metade da Casa na sessão.
- Depois
- O presidente sanciona ou veta; o Congresso pode derrubar o veto.
Quem apresentou
- Reimont · Deputado(a)