Leis e votações
Projeto de lei
Câmara dos Deputados
apresentada em 20/10/2026PL 5616/2026
Institui o Sistema Nacional de Controle Inteligente e Preventivo de Velocidade para veículos de transporte de cargas e de passageiros de grande porte, estabelece mecanismos tecnológicos de advertência, assistência à condução e prevenção de acidentes, e dá outras providências.
Onde ela está agora
Situação não informada
- Órgão
- MESA
- Desde
- 20/10/2026, 14:16
- Quem decide
- Indefinida
Consultado na Câmara em 27/10/2026, 11:00.
Como esse tipo de proposta vira regra
- Quem propõe
- Deputados, senadores, comissões, presidente da República, tribunais superiores, PGR ou o povo (iniciativa popular).
- Votos necessários
- Maioria simples: mais da metade dos presentes, com pelo menos metade da Casa na sessão.
- Depois
- O presidente sanciona ou veta; o Congresso pode derrubar o veto.
Quem apresentou
- Zé Silva · Deputado(a)