Leis e votações
Projeto de lei
Câmara dos Deputados
apresentada em 19/10/2026PL 5606/2026
Institui o Programa Trânsito sem Armadilhas e altera as Leis nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, e nº 9.602, de 21 de janeiro de 1998, para aprimorar a fiscalização preventiva e a aplicação das receitas de multas de trânsito.
Onde ela está agora
Situação não informada
- Órgão
- MESA
- Desde
- 19/10/2026, 15:34
- Quem decide
- Indefinida
Consultado na Câmara em 27/10/2026, 12:00.
Como esse tipo de proposta vira regra
- Quem propõe
- Deputados, senadores, comissões, presidente da República, tribunais superiores, PGR ou o povo (iniciativa popular).
- Votos necessários
- Maioria simples: mais da metade dos presentes, com pelo menos metade da Casa na sessão.
- Depois
- O presidente sanciona ou veta; o Congresso pode derrubar o veto.
Quem apresentou
- Professor Alcides · Deputado(a)